Nascimento, Rayanny Sillvana Silva do, e Walter Nunes da Silva Junior. 2021. “A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL”. Revista Direito E Liberdade 23 (1):235-52. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p235-252.