Cruz, Branca Martins da. 2010. “AVANÇOS E RETROCESSOS DO DIREITO DO AMBIENTE NA EUROPA COMUNITÁRIA: ANÁLISE CRÍTICA DA DIRECTIVA 2004 35 CE RELATIVA À RESPONSABILIDADE AMBIENTAL”. Revista Direito E Liberdade 1 (1):93-118. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/217.