Alves, Fábio Wellington Ataíde. 2010. “CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE: EM BUSCA DA DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Direito E Liberdade 1 (1):149-60. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/220.