Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo, e Sérvulo Nogueira Neto. 2010. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ”. Revista Direito E Liberdade 2 (1):133-44. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/245.