Costa, José Marcelo Ferreira. 2010. “DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO”. Revista Direito E Liberdade 2 (1):243-58. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/251.