Silva, Antônia Claudiene da, e Pedro Rodrigues Caldas Neto. 2010. “A IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSOLUTA A LIBERDADE PROVISÓRIA: UMA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL”. Revista Direito E Liberdade 3 (2):59-78. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/266.