Cavalcante Lima, Matheus, e William Paiva Marques Júnior. 2025. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER”. Revista Direito E Liberdade 27 (3):211-32. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e211-232.2025.