Cavalcanti, Thais, e Leonardo Dos Santos. 2026. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE”. Revista Direito E Liberdade 28 (1):1-19. https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n1.e1-19.2026.