Hadja Rayanne Holanda, Platon Teixeira de Azevedo Neto, e Cleuler Barbosa das Neves. 2026. “A RECOMENDAÇÃO Nº 159 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS: RECOMMENDATION NO. 159 2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES”. Revista Direito E Liberdade 28 (2):1-17. https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n2.e1-17.2026.