Gomes, Olegário Gurgel Ferreira. 2010. “O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL”. Revista Direito E Liberdade 3 (2):551-62. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/292.