Melo, Gustavo de Medeiros. 2010. “LIMITES À RETROATIVIDADE DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA”. Revista Direito E Liberdade 11 (2):51-78. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/319.