Albuquerque, Victor Teixeira de. 2010. “A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PLANO SUPRANACIONAL: O CASO EUROPEU”. Revista Direito E Liberdade 11 (2):299-318. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/332.