Xavier, Yanko Marcius de Alencar, e Valfredo de Andrade Aguiar Filho. 2010. “O ATUAL ESTADO REGULATÓRIO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”. Revista Direito E Liberdade 11 (2):335-50. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/335.