Manzaneda, Karina Cândida Oliveira, e Leonardo Medeiros Júnior. 2011. “TEORIA DO FATO CONSUMADO: APLICAÇÃO E EFICÁCIA À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Direito E Liberdade 13 (1):25-50. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/406.