Monteiro Seixas, Luiz Felipe. 2012. “OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS”. Revista Direito E Liberdade 13 (2):247-66. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/425.