Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de. 2012. “A FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. Revista Direito E Liberdade 14 (1):11-46. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/497.