Miranda dos Santos, Luiz Elias. 2014. “DISCRICIONARIEDADE X VINCULAÇÃO: LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA DISCRETION X BINDING: LICENSES FOR THE PRODUCTION OF ENERGY”. Revista Direito E Liberdade 16 (2):73-102. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/731.