Franca Filho, Marcílio Toscano, e Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. 2009. “A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL”. Revista Direito E Liberdade 6 (2):279-92. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/111.