Portela, P. H. G. (2009) “A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 8(1), p. 413–428. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17 (Acesso em: 16 novembro 2026).