Melo, G. de M. (2009) “O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – UMA LEITURA SISTEMÁTICA DA LEI 11.277/2006”, Revista Direito e Liberdade, 8(1), p. 227–258. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/26 (Acesso em: 16 novembro 2026).