Pereira Queiroz e Silva, J. M. (2009) “DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DO HABEAS DATA”, Revista Direito e Liberdade, 9(2), p. 119–134. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/121 (Acesso em: 16 novembro 2026).