Nóbrega, F. H. de O. (2009) “SÚMULA VINCULANTE: SOLUÇÃO OU EXCRESCÊNCIA JURÍDICA?”, Revista Direito e Liberdade, 9(2), p. 43–70. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/123 (Acesso em: 16 novembro 2026).