Cesário, R. H. H. (2009) “A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Direito e Liberdade, 9(2), p. 257–274. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/125 (Acesso em: 16 novembro 2026).