Siqueira, M. de e Xavier, Y. M. de A. (2009) “AGÊNCIAS REGULADORAS: AUTONOMIA E CONTROLE”, Revista Direito e Liberdade, 9(2), p. 195–222. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/126 (Acesso em: 16 novembro 2026).