Melo, L. G. S. V. de (2009) “MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL”, Revista Direito e Liberdade, 9(2), p. 161–174. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127 (Acesso em: 16 novembro 2026).