Vale Nitão, M. I. (2017) “A REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA LEI PENAL BRASILEIRA / THE REALIZATION OF INTERNATIONAL COOPERATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW”, Revista Direito e Liberdade, 19(2), p. 213–226. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1377 (Acesso em: 23 outubro 2026).