Dias Junior, J. A. P. (2009) “A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Direito e Liberdade, 9(2), p. 71–80. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/131 (Acesso em: 16 novembro 2026).