Fernandes, A. O. de S. V. (2009) “BREVES NOTAS ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 79–94. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/135 (Acesso em: 16 novembro 2026).