Costa, D. S. C. da e Dantas, D. D. F. (2009) “LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE GÊNERO: LEI MARIA DA PENHA”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 381–402. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/143 (Acesso em: 16 novembro 2026).