Oliveira, L. J. de e Rossignoli, M. (2017) “DA NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NACIONAL NO MERCADO ECONÔMICO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS / THE NEED FOR THE PARTICIPATION OF THE NATIONAL STATE IN THE ECONOMIC MARKET FOR THE PROTECTION OF SOCIAL RIGHTS”, Revista Direito e Liberdade, 19(3), p. 199–221. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1549 (Acesso em: 1 novembro 2026).