Avelino, A. B. N. e Pinheiro, Érika M. (2009) “FUNDAMENTO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NA ATIVIDADE PRIVADA EM RELAÇÃO AO BEM AMBIENTAL”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 95–110. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/146 (Acesso em: 16 novembro 2026).