Costa Júnior, A. de O. e Alves, F. W. A. (2009) “A EFETIVAÇÃO DA DEFESA PENAL DATIVA COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 19–32. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/148 (Acesso em: 16 novembro 2026).