Santos, F. B. dos e Souza, M. J. da S. (2009) “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA DEFESA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 481–496. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/149 (Acesso em: 16 novembro 2026).