Pietro, E. (2017) “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PORTUGUÊS / BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT THE PORTUGUESE SANCTIONATORY ADMINISTRATIVE LAW”, Revista Direito e Liberdade, 19(3), p. 151–171. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1653 (Acesso em: 1 novembro 2026).