Silva, C. A. P. da e Oliveira, G. M. (2009) “LIVRE CONCORRÊNCIA”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 255–272. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/153 (Acesso em: 16 novembro 2026).