Coutinho, E. R. da N. e Oliveira, Ítalo J. R. de (2009) “ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 421–438. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/154 (Acesso em: 16 novembro 2026).