Chaves, L. A. (2018) “AS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS COMO FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL: A CONTRIBUIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DA REGRA-GARANTIA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE/THE INTERNATIONAL COURTS DECISIONS AS SOURCES OF . ”., Revista Direito e Liberdade, 20(2), p. 201–225. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1687 (Acesso em: 16 novembro 2026).