Brito, L. G. de (2009) “CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 627–644. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/158 (Acesso em: 16 novembro 2026).