Freitas, A. V. de e Mendes, P. de G. (2009) “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 63–78. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159 (Acesso em: 16 novembro 2026).