D´Ávila Lopes, A. M. e Alexandre Uchoa, C. (2018) “A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE”, Revista Direito e Liberdade, 20(2), p. 11–30. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1741 (Acesso em: 16 novembro 2026).