Lima Júnior, F. das C. A. e Nogueira, N. A. (2009) “TRIBUNAL DO JÚRI – UMA LEITURA DO ART. 487 DO CPP À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 535–562. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/161 (Acesso em: 16 novembro 2026).