Fernandes, B. L. B. (2018) “PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LACUNA AXIOLÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI 8.429/1992/CONSTITUTIONAL PROTECTION TO THE ADMINISTRATIVE MORALITY PRINCIPLE AND THE AXIOLOGICAL GAP IN LAW 8.429/92”, Revista Direito e Liberdade, 20(2), p. 101–122. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1759 (Acesso em: 16 novembro 2026).