Andrade, M. M. P. de e de Alencar Chavier, Y. M. (2008) “CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO AUMENTO DOS PREÇOS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA”, Revista Direito e Liberdade, 8(1), p. 401–412. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/31 (Acesso em: 16 novembro 2026).