Farias, T. Q. (2009) “COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 721–740. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/166 (Acesso em: 16 novembro 2026).