Marinho, C. R. e Rocha, V. M. L. (2009) “A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 325–360. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/167 (Acesso em: 16 novembro 2026).