Queiroz Júnior, P. F. de (2009) “APONTAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA DAS MULTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 679–688. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/169 (Acesso em: 16 novembro 2026).