Queiroz, C. C. e Coutinho, F. S. da N. (2009) “O JULGAMENTO LIMINAR DAS AÇÕES REPETITIVAS E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”, Revista Direito e Liberdade, 5(1), p. 305–324. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/171 (Acesso em: 16 novembro 2026).