Rocha, J. C. V. da C. C. da (2018) “A REMESSA NECESSÁRIA: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / THE MANDATORY REVIEW: ANALYSIS THROUGH THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CODE OF CIVIL PROCEDURE”, Revista Direito e Liberdade, 20(3), p. 113–146. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1908 (Acesso em: 16 novembro 2026).