Caldas, E. A. P. e Caldas, P. D. A. (2010) “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O LIMITE DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 81–102. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/175 (Acesso em: 16 novembro 2026).