Costa, F. V. e Araújo, D. A. de (2020) “JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO / JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF”, Revista Direito e Liberdade, 22(1), p. 185–206. doi: 10.64160/rdl.v22.n1.p185-206.